As informações legais são oferecidas pelos seguintes associados:
A sua empresa é associada da CCISP e está interessada em contribuir com publicações? Contacte: info@camsuica.com
■ Direito do trabalho: LAYOFF■ Direito Imobiliário / Real Estate Law
Portugal - Guia Fiscal do Imobiliário
Real estate law – key concepts - Author Filipa Arantes Pedroso, Contributed by Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
Der Kaufvertrag und andere Arten des Eigentumserwerbs an einer Immobilie Der Kaufvertrag und andere Formen des Immobilienerwerbs Der Vermittlungsvertrag beim Immobilienmakler Finanzierung von Ferien-Immobilien in der Algarve Gesetzliche Vorkaufsrechte Dritter beim Kauf einer Immobilie Die Hypothek: Das wichtigste Sicherungsmittel in Portugal Der Werkvertrag im portugiesischen Recht Time-sharing in Portugal Die Pacht von ländlichen Grundstücken Veräußerungsgewinnsteuer bei Immobilien
"Licença de Utilização": Nur wer sie hat, darf verkaufen oder vermieten! Checkliste zum Immobilienkauf- und verkauf
Neues öffentliches Baurecht in Portugal Ehegatten: Wer ist der Eigentümer der Immobilie?
Europa wächst zusammen: Neue Regelungen für Bauunternehmer und Makler Die Vorschriften über den Werkvertrag im portugiesischen Zivilgesetzbuch
■ Direito Fiscal / Tax Law
Geral / General
RFF - PORTUGAL: UNE PLATEFORME D’INVESTISSEMENT
RFF - PORTUGAL: PLATFORM OF INVESTMENT
Das Ende der Pflicht einen Steuervertreter zu beauftragen
Kraftfahrzeuge Einfuhrsteuer: 2011
Erben ohne Fiskus: Verschenken statt vererben!
PLMJ - Artigo: Golden Visa - 11/2012
PLMJ - Changes to the law of non EU-Foreign Nationals - 09/2012
PLMJ - Artigo: Estabilidade Fiscal - 03/2012
PLMJ - Tributação dos produtos petroliferose e da eletricidade - 02/2012
PLMJ - O novo regime excepcional de regularização tributária - 01/ 2012
IRS / PIT
PLMJ - Artigo: Obrigações declarativas em sede de Irs - 03/2012
IRC / CIT
PWC - Paying Taxes 2015
Dupla Tributação / Double Taxation
RFF - INTERNATIONAL DOUBLE TAXATION IN PORTUGAL (2018)
PLMJ - Double Taxation / Dupla Tributação (2009)
■ Cobrança de Dívidas / Debt Collection
■ Direito Societário / Company Law
Die GmbH im portugiesischen Recht
Die portugiesische Aktiengesellschaft
■ Outras áreas de Direito / Other Fields of Law
Direito de Sucessão - Inheritance Law
PLMJ - Novas Regras de Sucessao por Morte na União Europeia
Neues Erbrecht für Deutsche mit gewöhnlichem Aufenthalt in Portugal
Direito de Família - Family Law
Die Ehe im portugiesichem Recht
Das Scheidungsrecht in Portugal
Das Sorgerecht in Portugal
Neues europäisches Unterhaltsrecht
Direito Público - Public Law
Verbraucherrechte beim Kauf
Die portugiesische Verfassung
Das Bankgeheimnis in Portugal
Der EU Führerschein kommt!
Der Strafprozess in Portugal
Disclaimer: O conteúdo dos artigos desta rúbrica é da exclusiva responsabilidade dos autores e das entidades participantes, que oferecem e partilham conhecimentos jurídicos aos leitores. No entanto, os artigos sumários sobre determinadas áreas de ordem jurídica portuguesa e suíça não dispensam nem subsituem uma consulta a um especialista. Só assim poderá e deverá ser feito o enquadramento de cada situação concreta. A CCISP não pode, em nenhum caso, ser responsabilizada pela informação jurídica aqui oferecida.